Os Princípios Básicos de Fernando Tortima

4. Este suposto alargamento da responsabilidade penal através distorcida concepçãeste da teoria do domínio do fato

“Virar as costas para isso (instituto do habeas corpus) é por fato encerrar uma fase histórica”, continuou o ministro, dizendo que há juízes usando “medo da mídia”.

Por fim, o ministro voltou a criticar o juiz Marcelo Bretas, responsável através Lava Jato no Rio do Janeiro. Gilmar disse de que este magistrado entrou na Justiça para receptar auxílio-moradia, exatamente a ser casado usando uma juíza de que identicamente conjuntamente recebe o benefício.

"Eu já estou aqui há 15 anos e já vi quase do tudo. Nunca vi uma mídia tão opressiva como aquela que tem se feito nesses anos. Nunca. Já vi por tudo", disse.

A valer e tais como judiciosamente observou Fernanda Tórtima em alentadas reflexões sobre a maté especialmenteria ("Poder mandar não significa mandei. A teoria do domínio do fato serve à distinçãeste entre autor e partícipe de 1 crime, nãeste para se comprovar a participaçãeste de 1 acusado"15):

1. Desprovida do vontade real, nos casos de crimes em que figure saiba como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física que, tais como órgãeste da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada tais como criminosa ou concorra de modo a a sua própria prática.

O autor esclarece que a utilizaçãeste da chamada teoria do domínio do fato em nada e por nada atenua ESTES requisitos da responsabilidade penal: conduta pessoal concreta e conscientemente conectada à realizaçãeste do ilícito, mesmo que ele qual for.

Cá, ao contrário, passou-se ao menos a impressãeste por que o decreto condenatório de determinados acusados - e não somente a designação deles tais como autores ou partícipes - decorreu da aplicação da teoria do domínio do fato, página este qual, como se viu, importa em incontornável equívoco.

Nesse caso, efeitos imprevisíveis, não causados a título por dolo ou culpa, não podem vir a ser imputados ao agente".2

Por fim, Mendes voltou a criticar o juiz Marcelo Bretas, responsável através Lava Jato pelo Rio do Janeiro. Ele disse de que o magistrado entrou na Justiça de modo a receber auxílio-moradia, precisamente sendo casado usando uma juíza de que também recebe o benefício.

Noutra MANEIRA de expressão, a imputação do ilícito criminal exige a apuração de responsabilidade privada e subjetiva do agente, estabelecendo-se a necessária relação do causalidade7entre sua própria conduta e este evento típico.

A bem da verdade, nãeste é tarefa simples compreender a FORMATO tais como a teoria em questão serviu ao resultado condenatório. Falou-se, de forma descontextualizada, a respeito do domínio "final" ou "funcional" do fato; chegou-se a invocar a formulação dos aparelhos organizados do poder e, ao qual parece, pretendeu-se inserir os enunciados da teoria na análise da prova Destes autos, a ponto do se tomar crer de que a identificaçãeste da posição hierárquica de alguns acusados dentro da estrutura do poder dicas mais úteis poderia contribuir para a presunção por qual teriam eles participado do determinadas condutas criminosas.

(...) Este temor por advogados e empresários é o por que a teoria passe a motivar uma série de processos por conteúdo útil crimes econômicos que coloquem, entre os réus, executivos e administradores por empresas pelo simples fato por que, em posição hierárquica superior, eles teriam, necessariamente, o domínio do fato - ou mesmo que, saberiam de atividades ilícitas cometidas por seus subordinados. Esse receio foi externado em este próprio julgamento pelo ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski. "Preocupa-me saiba como ESTES 14 mil juízes brasileiros vãeste aplicar tal teoria se tal Corte nãeste der parâmetros de modo a sua própria aplicaçãeste", disse. "Amanhã talvez o presidente da Petrobras possa ser responsabilizado por um vazamento do petróleo porque tem o domínio do fato."13

Mendes ainda acentuou de que, em tua visãeste, muitas vezes ministros nãeste conhecem do habeas corpus, decidindo nãeste ESTES julgar no mfoirito, para "agradar à opinião pública".