1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos polÃticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
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Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar que o tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes polÃticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento usando a qual, se um juÃzo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Por isso, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a hipotese de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.
"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado usando sinal do recebimento, aos interessados.
Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos polÃticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide amei isso do ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.